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Id
385925
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 5.934,60 (cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), pela falta de cobertura de postos nas Subseções Judiciárias de Andradina, Assis, Botucatu Fórum e JEF, Catanduva, Presidente Prudente e Ribeirão Preto, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea “c”, do Contrato n. 04.747.10.20 c/c o art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93.
Número do Contrato
04.747.10.20
Número do Processo
0007532-53.2023
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.934,60
