• Id

    385922

    CNPJ

    Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 26.134,56 (vinte e seis mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pela falta de cobertura de postos em todas as Subseções Judiciárias abrangidas pela contratação, entre o período de janeiro e setembro/2022, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea “c”, do Contrato n.º 04.748.10.20 c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    04.748.10.20

    Número do Processo

    0018969-28.2022

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 26.134,56