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Id
385922
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicada a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 26.134,56 (vinte e seis mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pela falta de cobertura de postos em todas as Subseções Judiciárias abrangidas pela contratação, entre o período de janeiro e setembro/2022, com fundamento na Cláusula Vigésima Primeira, item 2, alínea “c”, do Contrato n.º 04.748.10.20 c/c o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
04.748.10.20
Número do Processo
0018969-28.2022
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.134,56