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Id
38589
CNPJ
Fornecedor 08.893.146/0001-15: BASIC TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DIANTE DOS FATOS CONSTANTES NO DESPACHO DIF Nº 109/2009 E ADOTANDO O PARECER Nº 482/2009 CONJUR/DG, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87,INCISOS II E III, DA LEI 8.666/93, E CLÁUSULA 9º, ÷ 2º, II E IV DO CONTRATO Nº 027/DG/MPDFT/2009, APLICOU À EMPRESA BASIC CONSTRUÇÕES LTDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENT0) SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Número do Processo
081900002010940
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Data inicial
14/10/2009
