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  • Id

    385240

    CNPJ

    Fornecedor 05.069.154/0001-53: GLOBALTECH BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de advertência com fundamento na Cláusula Treze, alínea “a”, do Contrato c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93, em virtude do descumprimento do disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Dezesseis do Contrato, cumulada com multa no importe de R$ 29.243,60 (vinte e nove mil setecentos e duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), com fulcro na Cláusula Treze, alínea “d”, do Contrato c/c art. 87, II da Lei nº 8.666/93, em virtude do descumprimento do disposto no item 2.3, “a” e "c", do Anexo III e item “Trabalho em altura” do Anexo XII do Contrato

    Número do Contrato

    06/23

    Número do Processo

    Proad 54.556/2023

    Unidade Cadastradora

    80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Erro de lançamento.

    Data inicial

    07/12/2023