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Id
384991
CNPJ
Fornecedor 43.386.409/0001-09: D.G.COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
As penalidades têm amparo legal no Art. 156 da Lei 14.133/2022, e toma por base os itens 11.2.2 e 11.2.4 do Termo de Contrato 26/2023 (Dispensa 19/2023), pois ao não executar a obra, nos termos do item 1.2 do Termo de Referência, configurou a infração do item 11.1 do Contrato, visto que inexecutou totalmente as obrigações assumidas em decorrência da contratação.
Número do Contrato
26/2023
Número do Processo
23422.023873/2023
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.480,00
