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Id
384973
CNPJ
Fornecedor 73.442.360/0003-89: TELTEX TECNOLOGIA S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA no valor total de R$ 14.855,48 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), pela não entrega dos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Ordem de Serviço nº 7/2022 (SEI nº 55268103), que infringiu o previsto nos itens:4.9.9 e tópicos subsequentes do Termo de Referência (SEI nº 55307178); item 2.1 da respectiva Ordem de Serviço; e cláusula nona do Contrato Administrativo nº 13/2022 (SEI nº 55268453), com fulcro no item 7.4.16.2, III, do referido termo e art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
13/2022
Número do Processo
08660006835202314
Unidade Cadastradora
200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em conformidade com o disposto no OFÍCIO n. 01050/2024/CORESPPFE/PRU4R/PGU/AGU.
Valor da Multa
R$ 14.855,48
