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Id
384971
CNPJ
Fornecedor 73.442.360/0003-89: TELTEX TECNOLOGIA S.A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 1.985,95 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), pelo atraso na entrega dos serviços dos itens 2, 20, 21, 22 e 23 do Anexo I da Ordem de Serviço nº 7/2022 (SEI nº 55268103), que infringiu o previsto nos itens: 4.9.9 e tópicos subsequentes do Termo de Referência (SEI nº 55307178); item 2.1 da respectiva Ordem de Serviço; e cláusula nona do Contrato Administrativo nº 13/2022 (SEI nº 55268453), com fulcro no item 7.4.16.2, II, do referido termo e art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993;
Número do Contrato
13/2022
Número do Processo
08660006835202314
Unidade Cadastradora
200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS
Tipo de Ocorrência
Motivo
Em conformidade com o disposto no OFÍCIO n. 01050/2024/CORESPPFE/PRU4R/PGU/AGU.
Data inicial
31/07/2024