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Id
384945
CNPJ
Fornecedor 03.591.509/0001-44: DLF ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Verificou-se que os salários referentes aos meses de outubro de 2023, fevereiro, março e abril de 2024 foram pagos com atrasos de 2, 7, 6 e 6 dias, respectivamente, contrariando a Cláusula Sexta da CCT/2022, que estabelece o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente. Além disso, o reembolso das despesas mensais de transporte de outubro de 2023 e dos meses de fevereiro, março e abril de 2024 também foi efetuado com atrasos de 2, 16, 6 e 6 dias, desrespeitando o prazo estipulado na Convenção Coletiva. Ademais, houve atraso na entrega dos uniformes semestrais, concluída em 24/04/2024, quando o prazo era fevereiro de 2024.
Número do Contrato
15/2021
Número do Processo
23243006228202431
Unidade Cadastradora
158148: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.239,21
