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  • Id

    384654

    CNPJ

    Fornecedor 41.146.040/0001-23: TB SOLUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar no Distrito Federal pelo período de 30 (trinta) dias, considerando os itens, 01 e 02, em respeito ao Princípio da razoabilidade.É de relevo salientar que o Tribunal de Contas da União (TCU) já proferiu decisão no sentido de que as penalidades enumeradas no artigo 7º da Lei 10.520/2002 não estão condicionadas à comprovação de dolo ou má-fé. Exige-se, tão somente, a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal, conforme consignado no Acórdão 754/2015-Plenário, processo TC 015.239/2012-8, cuja relatora foi a Ministra Ana Arraes, datado de 8 de abril de 2015.

    Número do Processo

    05200028687202318

    Unidade Cadastradora

    926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/08/2024

    Data final

    04/09/2024