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Id
383863
CNPJ
Fornecedor 35.312.473/0001-09: PRATA ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por deixar de entregar o objeto da NE 2023NE1038, no valor de R$496.860,00 em gêneros alimentícios, como previsto no TR do Pregão Eletrônico nº 20/2022, causando transtornos para a logística de alimentação da tropa de toda a 6ª Região Militar e após concedido ampla defesa e contraditório ao fornecedor em processo administrativo específico.
Número do Processo
64299030923202294
Unidade Cadastradora
160036: COMANDO 6 REGIAO MILITAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade excluída para concessão do direito à mais uma instância recursal para a fornecedora, na forma do disposto na Lei 9784/99 em seus art. 28 e 57.
Valor da Multa
R$ 49.686,00
