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  • Id

    383691

    CNPJ

    Fornecedor 31.143.859/0001-83: COMEFAR COMERCIO ATACADISTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Direção-Geral do TRE-SC resolve aplicar à empresa Comefar Produtos Farmacêuticos, CNPJ n. 31.143.859/0001-83, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 9.2.3, “c", do Aviso de Contratação Direta n. 26.761/2023, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 4.141/2024. Florianópolis, 14 de junho de 2024. Gonsalo Agostini Ribeiro – Diretor-Geral.

    Número do Processo

    PAE 4.141/2024

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/07/2024

    Data final

    14/08/2024