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Id
383616
CNPJ
Fornecedor 06.002.381/0001-24: CASTRO & CERQUEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fulcro no disposto no artigo art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliados à previsão editalícia prevista no anexo IV, do Edital de Pregão Eletrônico n.º 22/2023/PCDF (doc. SEI 143442622), assim como na cláusula 13.1 e 13.1.1 do Contrato n.º 27/2023-PCDF (doc. SEI 143443646), aplico a sanção de MULTA no valor de R$ 17.916,00 (dezessete mil novecentos e dezesseis reais), à Empresa CASTRO & CERQUEIRA LTDA CNPJ nº 06.002.381/0001-24, pelo completo inadimplemento da obrigação relacionada na Nota de Empenho de Empenho nº 925/2023 (75942559) e, devidamente apurado;
Número do Contrato
27/2023 PCDF
Número do Processo
05200014747202498
Unidade Cadastradora
926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.916,00
