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Id
383611
CNPJ
Fornecedor 06.628.333/0001-46: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa Farmace Indústria Químico-Farmacêutica Cearense Ltda., a sanção administrativa de multa moratória, de 0,34% (zero vírgula trinta e quatro por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de trinta (30) dias, no valor de R$ 38.760,00 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta reais), prevista na Cláusula Sexta, item 6.4, subitem 6.4.2 da Ata de Registro de Preços 053/2022 - SESAP/RN,dado que houve atraso na entrega dos itens requeridos por meio da Nota de Empenho 2023NE000661, conforme apurado por meio do processo administrativo nº 00610256.000393/2023-85.
Número do Processo
06102560003932023
Unidade Cadastradora
925550: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 38.760,00
