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Id
383509
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nas razões deduzidas na Instrução de Penalidade 7311747, elaborada pela Supervisão da Seção de Análise e Instrução de Penalidades e ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo, cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636) e tendo em conta a competência delegada por meio do art. 1º, "e", da Portaria nº 75/2022 (5933468), da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, IMPONHO à contratada D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME a penalidade de multa no valor total de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), com base no item 8.1, alínea "d" do instrumento contratual e no art. 87,
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000057-79.2024.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 62,40
