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Id
383310
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de MULTA, na forma prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, item 11.2.2.1 do Contrato n° 01/2021, por descumprimento aos itens 2.2, 2.2.2, 2.2.4, 2.2.6, 3.1.2,3.1.3, 3.1.7, 3.1.26, 3.1.27, 3.1.28 e 3.1.28 das CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA do mesmo instrumento contratual.
Número do Contrato
01/2021
Número do Processo
71000.051892/2023
Unidade Cadastradora
550009: SECRETARIA NAC. DE CUIDADOS E PREV. AS DROGAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 53.666,77
