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Id
382901
CNPJ
Fornecedor 35.953.886/0001-72: PAULO C MARTINS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa Paulo C Martins Ltda., CNPJ n. 35.953.886/0001-72, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 – alterada pela Portaria P n. 74/2024 e no subitem 9.2.3, “c”, do Aviso de Contratação Direta n. 26.761/2023, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na referida Dispensa Eletrônica, mediante o PAE n. 4.152/2024. Florianópolis, 17 de julho de 2024. Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Presidente.
Número do Processo
4.152/2024
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/07/2024
Data final
05/08/2024
