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Id
382856
CNPJ
Fornecedor 19.389.810/0001-00: AHIH SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base no que consta na orientação 15 em estreita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como no que preconiza a Lei 8.666/93, vigente à época em que celebrado o contrato em tela, mormente o contido em seus artigos 77, 78, 79 e 87, assim também consoante o descrito no Anexo SEI_PRF - 43677998 - Projeto Básico (SEI nº 55082118), principalmente nos itens 11 e 20.
Número do Contrato
04/2019
Número do Processo
08664.002640/2024
Unidade Cadastradora
200123: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24.730,23
