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  • Id

    382683

    CNPJ

    Fornecedor 15.189.119/0001-21: DAEXE ASSESSORIA EXECUTIVA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Nos termos do artigo 83, da Lei nº 13.303/2016, a aplicação da seguinte sanção: a) Multa de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 82, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e item 21.6 do Contrato, conforme Termo de Rescisão Unilateral por Inexecução Parcial, datado de 05/07/2024

    Número do Contrato

    12/2023

    Número do Processo

    61984000980202311

    Unidade Cadastradora

    929539: EMPRESA BRAS. DE PARTICIPAÇOES EM ENER.NCLEAR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    05/07/2024