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  • Id

    382648

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão unilateral contrato SE/PA nº 716/2022 por parte da ECT, a partir do dia 19/05/2024, com aplicação da Multa Rescisória: R$ 19.176,31 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos), nos termos da alínea "c" do subitem 15.1.2.2. da Cláusula Décima Quinta - das Penalidades do Contrato. SEI 53177.019513/2024-14.

    Número do Contrato

    SE/PA nº 716/2022

    Número do Processo

    53177019513202414

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Devido ao julgamento de recurso administrativo, a multa rescisória foi alterada de R$ 21.801,42 (vinte e um mil, oitocentos e um reais e quarenta e dois centavos) para o valor de R$ 19.176,31 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos).

    Data inicial

    18/07/2024