• Id

    382584

    CNPJ

    Fornecedor 01.646.611/0001-74: O UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ante o descumprimento do contrato, enquanto se tem como caracterizada situação em que a empresa contratada deixara de fornecer refeições na temperatura ideal, de acordo com a legislação vigente e normas que regem o tema, foram identificados danos causados nas instalações físicas da contratante, não fora realizada pela empresa contratada análise microbiológica da alimentação servida, para suspeita de contaminação, bem como a contratada deixou de cumprir normas referentes à higienização dos alimentos guarda e conservação, além de ter entregado refeições em embalagens amassadas ou abertas, fulcro no inciso V, do art. 4º, do Decreto Distrital nº 26.851/2006.

    Número do Contrato

    007/2020

    Número do Processo

    0402610238202473

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 568.296,99