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Id
382411
CNPJ
Fornecedor 03.769.500/0001-80: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Gerência de Transportes(GT/SINFRA/UFAL), unidade gestora do contrato destacado em epígrafe, a partir da inobservância do disposto no(s) subitem(5.3 e 10) do Contrato nº13/2023 e no(s) subitem 4.15, 4.15.1, 4.15.2 e 4.15.3 do termo de referência; E do disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que preveem a possibilidade de aplicação de sanções em caráter progressivo e proporcional à inexecução perpetrada pela Contratada, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito durante a execução da avença, no tocante à satisfatória prestação de serviços para permanência da contratação, vem por meio deste, relatar sobre a defesa apresentada pela contratada, e decidir favorável a sanção.
Número do Contrato
13/2023
Número do Processo
23065.010937/2024
Unidade Cadastradora
153037: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
Data inicial
15/07/2024
