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Id
382153
CNPJ
Fornecedor 08.642.026/0001-45: O K EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 617/2024 - SME; CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descumpriu as obrigações constantes no Contrato n° 113/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia e de manutenção dos prédios da Secretaria Municipal da Educação (SME); RESOLVE acolher a manifestação do Procurador Chefe da Consultoria Geral, porém, modificando-o para receber o recurso como direito de petição. Entretanto, no mérito negar lhe provimento e mantendo a aplicação das penalidades de piso, ou seja, MULTA de 1,0% (um por cento) no valor global do contrato nº 113/2021. Jefferson de Queiroz Maia; SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCACAO. (*não consta nos autos comprovante do recolhimento da multa*).
Número do Contrato
113/2021
Número do Processo
P107347/2023
Unidade Cadastradora
927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação do número da Portaria.
Valor da Multa
R$ 400.000,00
