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Id
382094
CNPJ
Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA, por inexecução parcial do contrato, com fulcro no artigo 7º da Lei n.º10.520/2002 e nos parágrafos segundo e quarto da cláusula décima sexta do instrumento pactual, em decorrência do descumprimento de obrigação prevista no inciso XXXII, alínea “d”, da cláusula décima segunda, relativamente à comprovação de recolhimento do encargo social indicado no submódulo 2.3, letra “E”, da planilha de custos e formação de preços anexa ao contrato, e instituído na norma coletiva da categoria abarcada na contratação administrativa em tela.
Número do Contrato
045/2019
Número do Processo
23394/2023
Unidade Cadastradora
80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 818,74
