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Id
382060
CNPJ
Fornecedor 06.236.934/0001-03: MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no recolhimento do INSS das competências de março a novembro/2019 e do FGTS das competências de fevereiro a novembro/2019, aplicar a penalidade de MULTA de 57% (cinquenta e sete por cento) incidente sobre o valor mensal estimado do contrato, conforme Cláusula Vigésima Sexta, item II, letra “f”: R$ 68.145,20 x 57%, resultando no valor da multa de R$ 38.842,76.
Número do Contrato
104/FUFMT/2015
Número do Processo
23108104891201998
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 38.842,76
