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  • Id

    381813

    CNPJ

    Fornecedor 50.109.240/0001-05: 50.109.240 MARCOS GERALDO OLIVEIRA ROCHA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante do descumprimento da obrigação assumida pela licitante na ARP 053/2023, pela inexecução total da ata do processo licitatório nº 035/2023, Pregão eletrônico nº 027/2023, após tramitação do processo administrativo de responsabilização nº 1.243/2024, respeitado o direito de defesa e contraditório, decidiu-se pela presente penalidade cumulada com aplicação da multa compensatória. Amparo: Art. 87 Inc. II e III Lei 8666/93

    Número do Contrato

    ATA R.PREÇO 053/2023

    Número do Processo

    035/2023

    Unidade Cadastradora

    928496: DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Motivo

    Inclusão do inciso referente a multa aplicada ao fornecedor.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/07/2024

    Data final

    01/07/2026