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Id
38176
CNPJ
Fornecedor 08.796.903/0001-32: LOURIVAL LIMA MARINHO COMERCIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade aplicada é referente ao descumprimento parcial do contrato, ensejando em multa moratória no percentual de 0,3% por dia de atraso sobre o valor da Nota de Empenho n. 2009NE00055, com base no art.86 da Lei n. 8.666/93 e da Cláusula Sétima do Contrato n. 018/2008.
Número do Processo
0067 2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
