-
Id
381608
CNPJ
Fornecedor 02.717.546/0001-93: CONSTRUTORA MEGATEC LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
9.2. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Construtora Megatec Ltda. e Sate Tecnologia e Serviços Ltda. - ME para participarem, pelo prazo de 1 (um) ano, de licitação na Administração Pública Federal, bem como de certames promovidos em âmbito estadual, distrital e municipal quando a licitação envolver recursos federais; Acórdão Nº 1861/2023-TCU-Plenário
Número do Processo
029.481/2020-1
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/12/2023
Data final
06/12/2024
