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Id
381383
CNPJ
Fornecedor 04.922.653/0001-89: NORDESTE HOSPITALAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Sanção de Advertência, em atenção ao disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e à cláusula 19.2.1, do edital do Pregão Eletrônico nº 13.107/2022. Aplicação da Sanção de Multa Compensatória sobre a parcela inadimplida, correspondente a 30% (trinta por cento), pela frustração do procedimento licitatório, em atenção ao disposto no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas cláusulas 19.2.3 e 19.2.6, do edital do Pregão Eletrônico nº 13.107/2022. Aplicação da Sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de João Pessoa, pelo prazo de 06 meses. VALOR DA MULTA A SE APURAR.
Número do Contrato
Pregão 13.107/2022
Número do Processo
5.080/2024
Unidade Cadastradora
930213: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA/PB
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
ERRO DE REGISTRO
Prazo
1
Data inicial
05/04/2024
Data final
07/10/2024
