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Id
381296
CNPJ
Fornecedor 46.209.139/0001-40: STARK SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o subitem 18.2.3, alínea "a", do TR nº 01/2023, que integra o Termo de Contrato nº 60/2023, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas (R$ 368.800,00 e R$ 43.040,00).
Número do Contrato
60/2023
Número do Processo
498/2024-31
Unidade Cadastradora
200100: SECRETARIA DE ADMIN MINISTERIO PUBL. DA UNIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 41.184,00
