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Id
381170
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA FRAC – LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI, A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ITEM 1 DA CLÁUSULA SEXTA, DO CONTRATO Nº 22/2022, E MULTA, PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ITEM 2 C/C PARÁGRAFO TERCEIRO, QUADRO 2, ITEM 10 DA CLÁUSULA SEXTA, DO CITADO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 351,96 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). "
Número do Contrato
22/2022
Número do Processo
0000028/2024-21
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 351,96
