• Id

    381108

    CNPJ

    Fornecedor 14.667.684/0001-94: POLC EMPREENDIMENTOS,SERVICOS E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento das Cláusulas Sexta, Sétima do contrato nº 202274217991 decorrente da ARP 202174217142 e, em virtude disto, propõe-se a aplicação da Sanção Administrativa de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 252.470,41 (duzentos e cinquenta e dois mil , quatrocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), com fundamento no Artigo 82 da Lei nº 13.303/16 e nas Cláusulas Trigésima Nona, Caput e Parágrafo Segundo do contrato.

    Número do Contrato

    202274217991

    Número do Processo

    2024/365013(7417)

    Unidade Cadastradora

    176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4

    Data inicial

    26/06/2024