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Id
380736
CNPJ
Fornecedor 73.856.593/0001-66: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Sanção de Advertência, por se tratar de primeira infração, em atenção ao disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas Cláusulas 10.2 e 10.2.1, do Contrato nº 10.439/2022. Aplicação de Sanção de Multa Moratória, prevista no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas Cláusulas 10.2, 10.2.2 e 10.2.2.1, do Contrato nº 10.439/2022. Aplicação da Sanção de Multa Compensatória, conforme previsto nas Cláusulas 10.2.3 e 10.2.4, devendo a multa compensatória ser aplicada no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos itens que não foram entregues. VALOR DA MULTA A APURAR.
Número do Contrato
10.439/2022
Número do Processo
18.944/2022
Unidade Cadastradora
930213: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Pagamento da multa.
Valor da Multa
R$ 0,01
