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  • Id

    380685

    CNPJ

    Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a Sanção Administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E O IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O COMAER, pelo período de 03 (três) meses, em razão da Inexecução Total do objeto especificado na Nota de Empenho nº 2020NE806763, de 30/07/2020, com base no item 14 do Termo de Referência ao Pregão nº 81/CAE/2020, de 20/05/2020, tudo fundamentado nos arts 87, inciso III da Lei nº 8.666/1996, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c os subitens 2.1.3 e 2.1.12, letra “c” da ICA 12-23/2023, apreciado no Parecer nº 12/ARC/2024, de 1º/03/2024 e ratificado no Despacho Decisório nº 72/ARC/1581, de 19/06/2024, ambos do CAE, após publicação da Portaria CAE nº 9/CAE, de 20/06/2024.

    Número do Contrato

    PR 81/CAE/2020

    Número do Processo

    PAAI 20/CAE/2021

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/06/2024

    Data final

    24/09/2024