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Id
380261
CNPJ
Fornecedor 00.904.946/0001-82: CONSTRUTORA COSTA JUNIOR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo SEI n°00080-00024679/2024-10. Decisão n.º 5/2024 - SEE/GAB/AESP (141843204). De ordem da decisão retro, que textualmente registra, in verbis: "com base no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo (137299295), interposto pela empresa CONSTRUTORA COSTA JÚNIOR LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00904946/0001-82, haja vista que a empresa não logrou êxito em demonstrar os argumentos de fato e de direito que embasariam o pedido de reconsideração da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 434.980,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), em virtude de atraso na execução da obra referente ao Contrato nº 89/2022 (132970294)
Número do Contrato
nº 89/2022 (132970294)
Número do Processo
24679/2024-10
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 434.980,50
