-
Id
380093
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Presidente do TRE/CE aplicou a penalidade de multa moratória de 20% sobre o valor total do item em atraso, nos termos do item 11.2.b do Termo de Referência do P.E n.º 19/22, em face do descumprimento da obrigação de entregar os materiais exigidos no edital dentro do prazo legalmente estabelecido, conforme estipulado no item 6.1 do Termo de Referência e do Capítulo IV, item 4.8 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 19/2022.
Número do Contrato
NE nº 444/2022
Número do Processo
2022.0.0000032817
Unidade Cadastradora
70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 303,00
