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Id
379911
CNPJ
Fornecedor 08.944.765/0001-91: SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE PENALIDADE, de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, à empresa SVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, CNPJ Nº 08.944.765/0001-91, em razão de irregularidades constatadas no âmbito do contrato nº 012/2023 (violação das cláusulas 11.8 do Contrato e 12.6 do Termo de Referência), conforme previsto na cláusula décima segunda, item 12.2, “c”, devidamente apuradas no Processo E-Docs 2023-L8GSP, dando-lhe efeito perante a Administração Pública Nacional. Processo 2024-XHFK2
Número do Contrato
Contrato 012/2023 – SEDU
Número do Processo
2023-L8GSP
Unidade Cadastradora
925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Penalidade Inativada conforme decisão liminar de suspensão dos efeitos nos autos do processo Nº 5007961-68.2024.8.08.0000 de 27/06/2024
Prazo
1
Data inicial
16/05/2024
Data final
16/05/2026
