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  • Id

    379880

    CNPJ

    Fornecedor 24.046.457/0001-03: CVA EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Comissão de Apuração de PAAR, no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 1450 de 22/03/2024, resolve aplicar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 01 (um) ano, com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 669/2023 e arts. 155 a 157 da Lei nº 14.133/2021, por conduta reprovável da Contratada que desatendeu ao pactuado na Cláusula Nona e no item 3 do Termo de Referência do Contrato nº 669/2023, à empresa CVA Instituto de Educação e Serviços Gerais Ltda., CNPJ: 24.443.568/0001-45, conforme apurado no Processo nº 50612.000689/2024-28.

    Número do Contrato

    669/2023

    Número do Processo

    50612000689202428

    Unidade Cadastradora

    393011: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - GO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    O Superintendente Regional do DNIT no estado de Goiás e no Distrito Federal substituto, DECIDE, nos autos do PAAR nº 50612.000689/2024-28, que abarca o Contrato nº 669/2023, firmado com a empresa CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (CVA EMPREENDIMENTOS LTDA.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.046.457/0001-03, SUSPENDER os efeitos da Decisão Administrativa de Primeira Instância, que aplicou a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 01 (um) ano, com fundamento na recomendação emitida pela Coordenação Geral de Cadastro e Licitações - CGCL, que exerce a função de Unidade Gerenciadora de todos os PAAR no âmbito do DNIT.

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/06/2024

    Data final

    13/06/2025