-
Id
379606
CNPJ
Fornecedor 44.226.854/0001-66: UNIT BR PRODUCOES & CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor de Administração do Superior Tribunal Militar resolveu aplicar, em desfavor da empresa UNIT BR PRODUÇÕES & CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 44.226.854/0001-66, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, e de multa moratória, no importe de R$ 12.689,28 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em razão de diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato nº 01/2024 (3687874), com fundamento nos itens 7, 29, 30, 31 e 32 da Tabela 2 c/c Tabela 1 c/c art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
01/2024-12CJM
Número do Processo
009110/24-00.196
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.689,28
