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  • Id

    379605

    CNPJ

    Fornecedor 44.226.854/0001-66: UNIT BR PRODUCOES & CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Diretor de Administração do Superior Tribunal Militar resolveu aplicar, em desfavor da empresa UNIT BR PRODUÇÕES & CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 44.226.854/0001-66, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, e de multa moratória, no importe de R$ 12.689,28 (doze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), em razão de diversos descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato nº 01/2024 (3687874), com fundamento nos itens 7, 29, 30, 31 e 32 da Tabela 2 c/c Tabela 1 c/c art. 87, II e III, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    01/2024-12CJM

    Número do Processo

    009110/24-00.196

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/06/2024

    Data final

    11/09/2024