-
Id
379547
CNPJ
Fornecedor 44.226.854/0001-66: UNIT BR PRODUCOES & CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de Despesas da 12ª CJM, em grau de recurso, resolveu manter a Decisão DIRAD 3739573, que aplicou em desfavor da empresa UNIT BR PRODUÇÕES & CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 44.226.854/0001-66, a penalidade de multa moratória no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), em razão de descumprimentos contratuais, vinculados ao Contrato nº 01/2024, com fundamento nos itens 8, 12 e 18 da Tabela 2 c/c Tabela 1 c/c art. 87, II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
01/2024-12CJM
Número do Processo
007708/24-00.196
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.950,00
