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Id
379448
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo constatou-se o descumprimento contratual relatado na súmula nº 1048/2023, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas 2, 2.6, 4.1 e 9.12 do contrato 201574219212. Proposta a sanção de Multa no valor de R$ 11.272,67. Enquadramento: Cláusulas 23, 23.2 e 25 do Contrato, bem como o Artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
201574219212
Número do Processo
2024/345898(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.272,67
