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Id
379214
CNPJ
Fornecedor 31.131.938/0001-74: MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixou de regularizar sua situação junto ao SICAF, apesar de ter sido notificada para tal, o que impossibilitou a celebração da Ata de Registro de Preços, condição hábil a atrair a penalidade prevista no item 20.1.3 do Pregão Eletrônico nº 32/2023.
Número do Processo
0005675-45.2022.4
Unidade Cadastradora
90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 864,72
