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Id
379177
CNPJ
Fornecedor 12.970.845/0001-99: TB TERRA BRASIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo SEI n° 00080-00076164/2023-14. Decisão n.º 2/2024 - SEE/GAB/AESP (ID. 138130898). De ordem da decisão retro, que textualmente registra, in verbis: "haja vista que a empresa não logrou êxito em demonstrar os argumentos de fato e de direito que embasariam o pedido de reconsideração da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 187.363,41 (cento e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), decorrente de atraso injustificado ocorrido no âmbito do Contrato nº 050/2021 (109432636)."
Número do Contrato
Contrato nº 050/2021
Número do Processo
00076164/2023-14
Unidade Cadastradora
450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 187.363,41
