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Ocorrência de Fornecedor 378881


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  • Id

    378881

    CNPJ

    Fornecedor 15.644.251/0001-86: GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "Por todo o exposto, acolho o Parecer AJAP/TJ (SEI nº 1491419) adotando-o como minhas próprias razões de decidir, determinando que seja a aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado do Amazonas e descredenciamento no SICAF no prazo de 02 (dois) meses, com fundamento no art. 7.º da Lei n. 10.520/2002."

    Número do Processo

    2024/000008579-00

    Unidade Cadastradora

    925866: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/05/2024

    Data final

    22/07/2024

Acesso a Informação