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Id
378599
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá pela seguinte razão: - em virtude de ter descumprido obrigação assumida nas cláusulas contratuais previstas no item 22.1, subitem "a", do Termo de Referência, anexo do Pregão nº 61/2022; bem como no Art. 78, I, e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
01/2023
Número do Processo
23196.001428.2023
Unidade Cadastradora
158498: INST.FED.MATO GROSSO/CAMPUS RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.852,19
