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Id
378462
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não atendimento de prazo acordado em reunião para a entrega do fardamento, sendo aplicado a penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 5/2022, consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor da fatura correspondente ao período da falta, até o limite de 10% (dez por cento), no valor de R$ 3.113,61 (três mil, cento e treze reais e sessenta e um centavos), correspondente a 5% da fatura mensal, nos termos do art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.
Número do Contrato
05/2022
Número do Processo
12400000247202414
Unidade Cadastradora
200087: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.113,61
