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  • Id

    378091

    CNPJ

    Fornecedor 09.172.237/0001-24: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com fundamento nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 423/2023, e nos Arts. 137, 138, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, a UFBA decide, após o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pela aplicação das seguintes penalidades à empresa D&L – Serviços de ApoioAdministrativo Ltda., CNPJ 09.172.237/0001-24 : 1) Extinguir, unilateralmente, o Contrato administrativo nº 423/2023, com a empresa D&L –Serviços de Apoio Administrativo Ltda. – CNPJ 09.172.237/0001-24; e 2) Aplicar a multa no valor de R$ 12.050,31 (doze mil, cinquenta reais e trinta e um centavos).

    Número do Contrato

    423/2023

    Número do Processo

    23066.085348/2302

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    15/04/2024