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Id
377808
CNPJ
Fornecedor 05.439.635/0004-56: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº. 1.087/2023- SMS; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de sua competências e atribuições legais; CONSIDERANDO a conduta da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), consubstanciada no injustificado descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº. 339/2022; RESOLVE: APLICAR à referida empresa a sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA DE 0,33% (TRINTAE TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL, ATÉ O LIMITE DE 9,9%, CORRESPONDENTE A ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO, nos termos do que determina a Cláusula Décima Terceira, item 13.1.2., inciso I, do Contrato nº. 339/2022 - SMS. (*multa não adimplida*)
Número do Contrato
339/2022-SMS
Número do Processo
P265297/2023
Unidade Cadastradora
927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 776,49
