-
Id
377624
CNPJ
Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Despacho nº TLB-DES-2024/06721: acolho o disposto no Despacho nº TLB-DES-2024/06500, de 07/05/2024, para diante de sua fundamentação fática e jurídica, aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 4.392,18 (quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e dezoito centavos), nos termos na Cláusula Décima Segunda, parágrafo §1º, alínea “d”, do Contrato TLB-CTR-2021/00065, ao item 10, subitens “10.1.16”, “10.1.25”, “10.1.33” do TR nº TLB-REF-2020/00098 e às Cláusulas Sétima e Décima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (DF000012/2024) e art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em razão de reincidência no atraso de pagamento de salário e auxílio alimentação.
Número do Contrato
TLB-CTR-2021/00065
Número do Processo
TLB-PRO-2024/0144
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Tipo de Ocorrência
Data inicial
14/05/2024
