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Id
377452
CNPJ
Fornecedor 12.130.013/0001-64: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Motivo: Em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada consistiu em fato gerador de responsabilidade, restando clara a licitude na aplicação da multa conforme dispõe, de maneira incontroversa o Termo de Referência. - A Aplicação da penalidade de multa no valor resultante da reavaliação conduzida pela Dataprev; - A aplicação da penalidade, para o Consócio e todas as empresas que o compõe; - A data de aplicação das sanções deverá constar como 03/05/2024, prazo final para a ciência do Consócio no Sistema Pje quanto à publicação da decisão de homologação judicial;
Número do Contrato
01.018960.2014
Número do Processo
44103003689202184
Unidade Cadastradora
238014: EMPRESA DE TEC. E INFORMAÇOES DA PREVID. S.A.
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 530.665,69
